Termos de Uso
Última atualização: 27 de agosto de 2026
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do Grupago.me. Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a plataforma de qualquer forma, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com este documento. Se não concordar, não utilize o serviço.
1. Definições
- Plataforma — o site grupago.me, o painel de gestão e os serviços de automação.
- Grupago — PB2 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.921.841/0001-90, com sede em Belo Horizonte/MG, Brasil.
- Criador — quem usa a Plataforma para gerenciar e monetizar grupos de WhatsApp.
- Assinante — quem adquire, de um Criador, acesso a um grupo.
- Plano — preço e prazo de acesso definidos pelo Criador.
- Usuário — Criador ou Assinante, indistintamente.
2. O que a Grupago é e o que não é
A Grupago é uma ferramenta de automação: controla o acesso a grupos de WhatsApp conforme o status de pagamento, e intermedia tecnicamente a cobrança por meio de provedores de pagamento parceiros. A integração com o WhatsApp é feita exclusivamente pela WhatsApp Business Platform (Cloud API), a interface oficial da Meta.
A Grupago não:
- é afiliada, patrocinada ou endossada pela Meta Platforms, pelo WhatsApp ou por qualquer provedor de pagamento;
- produz, revisa, endossa ou se responsabiliza pelo conteúdo publicado dentro dos grupos dos Criadores;
- é parte da relação de consumo entre Criador e Assinante — quem vende o acesso é o Criador;
- é instituição financeira, corretora ou administradora de meios de pagamento;
- presta consultoria financeira, jurídica, contábil, médica ou de investimentos, nem se responsabiliza por conteúdo dessa natureza veiculado por Criadores.
3. Cadastro e conta
- É necessário ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil.
- Os dados informados devem ser verdadeiros, completos e atualizados, incluindo CPF válido, exigido pelos provedores de pagamento.
- A senha é pessoal e intransferível. Você responde por tudo que ocorrer na sua conta e deve nos avisar imediatamente em caso de uso não autorizado.
- Uma conta não pode ser vendida, cedida ou transferida sem nossa autorização por escrito.
4. Obrigações do Criador
O Criador é o fornecedor perante seus Assinantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e assume integralmente:
- a veracidade do que promete ao vender o acesso — preço, prazo, conteúdo e entregas;
- o conteúdo publicado no grupo e a conduta dos participantes;
- o atendimento, o suporte e a resolução de reclamações dos seus Assinantes;
- as obrigações fiscais e tributárias sobre a receita recebida, incluindo emissão de documento fiscal quando exigido;
- a titularidade ou licença sobre todo material protegido por direito autoral que distribuir;
- manter a conta do WhatsApp Business conectada à Plataforma e com permissão de administrador nos grupos gerenciados — sem isso a automação não funciona;
- obter o consentimento prévio (opt-in) dos Assinantes para receber mensagens e cumprir a Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp e as demais políticas da Meta.
5. Conteúdo e uso proibidos
É vedado utilizar a Plataforma para oferecer, divulgar ou distribuir:
- conteúdo ilícito, que incite violência, ódio ou discriminação;
- material sexual envolvendo menores, ou pornografia sem verificação de idade;
- obras protegidas por direito autoral sem autorização do titular;
- esquemas de pirâmide, marketing multinível, "robôs" de apostas ou promessas de ganho garantido;
- venda de dados pessoais, credenciais, contas ou listas de contatos;
- medicamentos, armas, drogas e demais produtos de comércio restrito ou proibido;
- golpes, phishing, malware ou qualquer forma de fraude;
- spam ou envio de mensagens em massa a quem não consentiu.
Também é vedado tentar burlar, sobrecarregar, reverter ou acessar sem autorização a infraestrutura da Plataforma, bem como utilizá-la de forma que viole os Termos do WhatsApp ou as políticas da Meta.
6. Pagamentos, comissão e repasses
- As cobranças são processadas por provedores parceiros — EFI, Woovi ou ASAAS, conforme a configuração do Criador. Aplicam-se também os termos do provedor escolhido.
- A Grupago retém uma comissão sobre cada transação aprovada. O percentual ou valor vigente é o exibido no painel do Criador e informado no momento da contratação.
- As tarifas cobradas pelo provedor de pagamento são distintas da comissão da Grupago e seguem a tabela do provedor.
- O saldo disponível pode ser sacado pelo Criador via PIX, sujeito à confirmação da transação, ao prazo de liquidação do provedor e a eventual retenção por suspeita de fraude ou disputa em aberto.
- Reembolsos, estornos e chargebacks. O Criador autoriza desde já a Grupago a deduzir do seu saldo os valores de reembolso, arrependimento e chargeback devidos a seus Assinantes, inclusive de créditos futuros e inclusive quando o saque já tiver sido feito. A comissão retida pela Grupago sobre a transação é devolvida na mesma proporção do valor reembolsado.
- Saldo negativo. Ficando o saldo negativo, o Criador é notificado e o débito é compensado nas vendas seguintes. Não havendo compensação em 30 dias, a Grupago poderá cobrá-lo pelos meios legais cabíveis, incluindo protesto e inscrição em cadastros de proteção ao crédito, correndo por conta do Criador as despesas de cobrança.
- Os preços dos Planos são definidos livremente pelo Criador, em reais (BRL).
7. Vigência do acesso, renovação e remoção
- O acesso ao grupo começa após a confirmação do pagamento e vale pelo prazo do Plano contratado.
- Antes do vencimento, o Assinante recebe aviso pelo WhatsApp. Um novo pagamento estende o prazo.
- Não havendo renovação, o Assinante é removido automaticamente do grupo ao fim do prazo. Essa remoção é parte esperada do serviço.
- O Criador pode encerrar um grupo ou alterar preços e prazos de Planos futuros. Alterações não afetam o prazo já pago pelo Assinante.
8. Cancelamento e reembolso
Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Assinante pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados do pagamento, com devolução integral do valor. Basta solicitar por [email protected] ou ao Criador. O acesso ao grupo é encerrado no mesmo ato. O valor devolvido é debitado do saldo do Criador, e a comissão da Grupago é revertida na mesma proporção, conforme a seção 6.
Após 7 dias. O acesso pode ser cancelado a qualquer momento, sem multa, mas o período já pago não é reembolsado proporcionalmente — o acesso simplesmente deixa de ser renovado e vale até o fim do prazo contratado.
Serviço não entregue. Se o grupo for encerrado pelo Criador, ou o acesso não for liberado por falha atribuível à Plataforma, o Assinante tem direito à devolução proporcional ao período não usufruído.
O Criador pode encerrar sua conta a qualquer momento. O encerramento interrompe a automação; o saldo disponível permanece sacável, observadas as retenções da seção 6.
9. Dependência do WhatsApp
A Plataforma opera sobre serviços da Meta Platforms, que podem mudar regras, limitar funcionalidades, restringir ou banir números e contas a qualquer momento, por decisão exclusiva deles. A Grupago não controla e não garante a disponibilidade do WhatsApp, nem responde por bloqueio, suspensão ou banimento de números ou grupos decorrente de decisão da Meta ou de uso indevido pelo Usuário. Recomendamos manter cópia do seu conteúdo e do contato dos seus Assinantes fora do WhatsApp.
10. Disponibilidade do serviço
Trabalhamos para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Pode haver interrupção por manutenção programada, falha de terceiros (provedores de pagamento, WhatsApp, hospedagem), ataque ou caso fortuito. Salvo contratação específica em contrário, não há SLA de disponibilidade garantido.
11. Suspensão e encerramento pela Grupago
Podemos suspender ou encerrar contas, imediatamente e sem reembolso da comissão já retida sobre transações concluídas, quando houver violação destes Termos, indício fundado de fraude, ordem judicial ou de autoridade, ou risco à segurança da Plataforma e de terceiros. Sempre que possível, comunicamos o motivo e damos oportunidade de regularização.
12. Propriedade intelectual
A marca, o software, o design e a documentação da Plataforma pertencem à Grupago. O uso do serviço concede apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de acesso. O conteúdo publicado pelo Criador continua sendo dele, que nos concede autorização apenas para armazená-lo e transmiti-lo na medida necessária à prestação do serviço.
13. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Grupago não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou por atos de Criadores, Assinantes e terceiros. Havendo responsabilidade da Grupago reconhecida, ela fica limitada ao total de comissões efetivamente recebidas do Usuário nos 12 meses anteriores ao fato gerador. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos irrenunciáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor.
14. Privacidade
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Para excluir seus dados, veja a página Exclusão de Dados.
Quanto aos dados dos Assinantes, a Grupago atua como operadora, tratando-os por conta e ordem do Criador — que é o controlador dessas informações e responde pela base legal da coleta, inclusive pelo opt-in previsto na seção 4 — e como controladora apenas quanto aos dados necessários ao funcionamento, à cobrança e à segurança da própria Plataforma.
15. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço após a entrada em vigor significa concordância. Discordando, você pode encerrar a conta antes da vigência, sem ônus.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, salvo quando a lei assegurar ao consumidor o foro de seu domicílio.
17. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].